Programas de transferência condicionada de renda e segurança alimentar e nutricional na América Latina e Caribe

uma revisão integrativa

Resumo

O conceito de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN tem evoluído ao longo do tempo, acompanhando transformações nas estruturas sociais e nas dinâmicas de poder. Atualmente, é entendido como um fenômeno multidimensional, sustentado por quatro dimensões interdependentes: disponibilidade, acesso (econômico, físico e social), utilização e estabilidade dos alimentos. Na América Latina e Caribe – ALC, os Programas de Transferência Condicionada de Renda – PTCR têm se consolidado como uma estratégia central no enfrentamento da pobreza e na promoção da SAN. Ao oferecerem repasses financeiros regulares às famílias em situação de vulnerabilidade, condicionados ao cumprimento de exigências nas áreas de saúde e educação, esses programas têm potencial para impactar diretamente cada uma das dimensões da SAN. Este estudo tem como objetivo analisar as evidências científicas disponíveis sobre os efeitos e impactos dos PTCR nas diferentes dimensões da SAN, a partir das experiências implementadas nos países da ALC. Para tanto, foi adotada a metodologia de revisão integrativa da literatura, tendo como pergunta norteadora: “Quais são as evidências científicas disponíveis sobre os desfechos (efeitos/impactos) dos PTCR articulados com a SAN dos beneficiários na ALC?”. Considerou-se como 'efeito' os resultados imediatos e de curto prazo, enquanto 'impacto' refere-se às consequências de longo prazo, identificados mediante o uso de grupos de comparação ou controles. A busca por estudos foi realizada nas bases de PubMed, Scopus, Biblioteca Virtual de Saúde – BVS, Scientific Electronic Library Online – SciELO, Web of Science e Embase, utilizando descritores controlados (Descritores em Ciências da Saúde – DeCS/MeSH) e termos livres, combinados por operadores booleanos 'OR' e 'AND'. Para estruturar a estratégia de busca, integraram-se três conjuntos de termos: (i) aqueles relacionados aos PTCR (polo: objeto do estudo), (ii) os desenlaces na SAN (polo: fenômeno) e (iii) os correspondentes aos países estudados (polo: contexto geográfico). Foram incluídos na revisão estudos com desenhos robustos de avaliação, como ensaios clínicos randomizados, ensaios clínicos randomizados por conglomerados, estudos controlados antes e depois, séries temporais interrompidas, estudos controlados historicamente e estudos de coorte controlados prospectivos, publicados nos idiomas português, espanhol ou inglês. A busca eletrônica nas bases de dados selecionadas identificou inicialmente 4.992 estudos. Após a exclusão de 745 duplicatas, 4.247 registros foram submetidos à triagem por títulos e resumos, resultando na seleção de 215 estudos para leitura na íntegra. Ao final desse processo, 27 estudos atenderam aos critérios de elegibilidade e compuseram a amostra final. A análise dos dados revela um cenário heterogêneo da produção científica sobre PTCR e sua interface com a SAN na região. Observa-se uma expressiva concentração de publicações em periódicos sediados nos Estados Unidos (56%, 15) e Reino Unido (19%, 5). Este resultado reflete a internacionalização do debate sobre políticas públicas voltadas à redução da pobreza e da má nutrição e o crescente interesse internacional pelos PTCR. Apesar da relevância dos PTCR na região, a produção científica apresenta uma assimetria geográfica na distribuição dos estudos: cerca de 74% (23) das análises concentram-se em experiências implementadas em apenas dois países: México, com 15 estudos (48%), destacando programas como Oportunidades (23%, 7), Progresa (16%, 5), Prospera (3%, 1) e o Programa de Apoyo Alimentario (6%, 2), e Brasil, que reúne oito estudos (26%), centrados no Bolsa Família (19%, 6) e Bolsa Alimentação (6%, 2). Em contraste, experiências relevantes como o Bono de Desarrollo Humano (3%, 1) e o Programa de Assistência Alimentar (3%, 1), ambos programas implementados no Equador, assim como a Red de Protección Social da Nicarágua (10%, 3) e Familia en accion da Colômbia (3%, 1)), estão significativamente sub-representadas. Ademais, observa-se a ausência de programas implementados em outros países relevantes da região, o que evidencia lacunas significativas na cobertura da literatura científica. Essa disparidade ressalta a necessidade de ampliar as investigações sobre experiências menos documentadas, enriquecendo a compreensão da diversidade de modelos e resultados dos PTCR. Cabe ressaltar que, embora esta revisão inclua 27 estudos, foram contabilizadas 31 citações de PTCR, uma vez que alguns trabalhos analisaram múltiplas iniciativas de transferência de renda. Quanto ao idioma das publicações, predominam amplamente os artigos em inglês (89%, 24), refletindo a centralidade dessa língua na disseminação do conhecimento científico internacional. Em contraste, apenas um estudo foi publicado em português (7%, 2) e outro em espanhol (4%, 1), evidenciando a sub-representação de produções nas línguas majoritárias da ALC. No recorte temporal, observa-se um crescimento gradual da produção científica a partir de 2004, com maior concentração de publicações após 2011. Esse aumento acompanha o processo de amadurecimento e consolidação institucional dos PTCR na região, cuja implementação teve início no final dos anos 1990, com o Progresa/Oportunidades no México (1997), e início dos anos 2000, com o Bolsa Família no Brasil (2003). No entanto, foi apenas após uma década de execução e acúmulo de evidências que se consolidaram condições para análises mais sistemáticas e robustas. O crescimento recente da produção acadêmica reflete tanto a maior disponibilidade de dados e avaliações quanto o interesse crescente em compreender os impactos dessas políticas, que passaram a ocupar papel central nos sistemas de proteção social da região. Quanto ao delineamento metodológico, observa-se o predomínio de ensaios clínicos controlados e randomizados por conglomerados (48%, 13), considerados o padrão-ouro ("gold standard") para avaliação de impacto em políticas públicas, seguidos pelos estudos de coorte controlados prospectivos (22%, 6). Também foram identificados estudos controlados antes e depois (22%, 6). Esses resultados indicam uma forte presença de desenhos com elevado rigor metodológico, voltados à avaliação de impacto dos programas. Os PTCR são estratégias importantes no enfrentamento da insegurança alimentar e nutricional, mas seu pleno potencial depende de avanços na avaliação de impactos multidimensionais e na democratização do conhecimento gerado. Esta revisão destaca a urgência de equilibrar o mapa de evidências na ALC, garantindo que políticas tão centrais para a região sejam analisadas em toda sua complexidade e diversidade, de forma permanente. Os achados reunidos contribuem para o fortalecimento do conhecimento acumulado sobre os efeitos e impactos dos PTCR, fornecendo subsídios valiosos para o aprimoramento das políticas sociais voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada, e à proteção social na ALC.